"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".
O desembargador referiu-se à lei como de relevância social para o setor de saúde. "(. . .
) percebe-se que o legislador projetou a possibilidade de agendamento telefônico para marcar consultas nas unidades básicas de saúde do município, especialmente para os idosos, as pessoas com necessidades especiais, as gestantes e as lactantes, ou seja, um grupo de cidadãos que, por seu estado momentâneo ou permanente, necessita que o estado providencie atendimento mais adequado para a concretização de um serviço de tanta relevância social – Saúde", diz trecho do relatório da sentença.
O desembargador destacou ainda que a prestação do serviço de agendamento não cria despesas e que trata-se de uma atividade que já é intrínseca e rotineira das unidades. " (. . .
) não há criação de novas atribuições, tampouco necessidade de contratação de pessoal para proceder com o respectivo atendimento telefônico, visto que tal serviço de agendamento e existência de telefone na respectiva unidade já é uma circunstância intrínseca de cada unidade de saúde".
Por fim, o desembargador cita que o próprio prefeito, através de seu advogados reconhecem em sua defesa, o caráter de ser a providência louvável e a finalidade se justificar pelas cores do interesse público, a norma se encaixa perfeitamente no conceito das políticas públicas que tão ardorosamente se defende, para construir uma sociedade mais saudável e em defesa dos mais vulneráveis. "(. . .
) o objeto da lei é a instituição de uma garantia, para preservar a personalidade dos destinatários mencionados. (. . .
) Esse assunto – Saúde – é de natureza geral e tem diretriz pertinente às garantias constitucionais, centradas em circunstâncias, que vem ganhando força da justiça e das legislações específicas locais para que se efetive um amparo aos cidadãos mais vulneráveis da sociedade, bem assim na concretude dos direitos sociais ao acesso universal à saúde, à qualidade de vida e à dignidade da pessoa".
Sugestão de Pauta Direito ao esquecimento Reportar Erro
Quem você acha que será campeão do Brasileirão 2022?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
Fonte: RONDONIAOVIVO.COM